I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei no 11.794,
de 2008, e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa,
especialmente nas resoluções do CONCEA;
II - examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis
aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica a serem realizados
na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a
legislação aplicável;
III - manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos,
aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados, ou
em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;
IV - manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos
experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de
pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA;
V - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários
perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos, CONCEA ou
outras entidades ligadas ao objeto deste Decreto;
VI - notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência
de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo
informações que permitam ações saneadoras;
VII - estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento
e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas
definidas pelo CONCEA;
VIII - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto
em desenvolvimento que envolva ensino ou pesquisa científica realizados, ou em
andamento, na instituição, e dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e
pesquisa científica; e
§ 1o Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições
da Lei no 11.794, de 2008, na execução de atividade de ensino ou pesquisa científica,
a respectiva CEUA determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade
seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
§ 2o Quando se configurar a hipótese prevista no § 1o, a omissão da CEUA
acarretará sanções à instituição, nos termos dos arts. 17 a 20 da Lei no 11.794, de 2008.
§ 3o Das decisões proferidas pelas CEUAs cabe recurso, sem efeito suspensivo,
ao CONCEA.
§ 4o Os membros das CEUAs responderão pelos prejuízos que, por dolo,
causarem às pesquisas ou ao desenvolvimento de protocolos relacionados à pesquisa
científica em andamento.
§ 5o Os membros das CEUAs estão obrigados a resguardar o segredo industrial,
sob pena de responsabilidade.

Categoria: Comissão de Ética