O Que é

Licença, sem remuneração, a que faz jus o servidor que for convocado pelas Forças Armadas para a prestação de serviço militar.

O Que Você Deve Saber

Concluído o serviço militar, o servidor deverá reassumir o exercício das atividades do seu cargo, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de caracterizar-se o abandono do cargo.

O período da licença é considerado como de efetivo exercício, ou seja, é computado para todos os fins e efeitos.

Ao reassumir, o servidor deverá apresentar cópia do Certificado de Reservista, acompanhada do original, para autenticação, ou certidão que comprove o início e término do serviço militar.

O Que Você Deve Fazer

Preencher o Requerimento de Direitos e Vantagens - RDV, anexar o documento de convocação expedido pela força militar, dar ciência ao chefe imediato e encaminhar à Coordenadoria de Administração de Pessoal.

Base Legal

Artigos 85 e 102, inciso VIII, alínea "f", da Lei nº 8.112/90.