Proteção de Dados Pessoais
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela UFRB, em cumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais visando a proteção dos dados dos titulares de acessos não autorizados.
Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes: o Controlador e o Operador. O controlador é definido pela LGPD como a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento (art. 5º, VI).
O operador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII), aí incluídos agentes públicos que exerçam tal função ou pessoas jurídicas que exerçam atividades de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere.
Dados Abertos
Dados Pessoais É qualquer informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável.
Dados sensíveis
São dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
Tratamento de dados pessoais
Tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Finalidade do tratamento dos dados
A finalidade é o motivo pelo qual se deseja tratar o dado. Na administração pública, a principal finalidade do tratamento está relacionada à execução de políticas públicas previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. Outra finalidade para o tratamento de dados na administração pública é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Nessas duas situações, o consentimento do titular de dados é dispensado.
Direito dos titulares do Dados
O titular dos dados pessoais tem direito a obter da UFRB, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados;
I - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
II- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
III- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
IV- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no 16 desta Lei;
V- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VI- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
VII- revogação do consentimento, nos termos do 5º do art. 8º desta Lei.
Petições e Reclamações
Petições e reclamações sobre o tratamento de dados pessoais deverão ser enviadas à Ouvidoria da UFRB através dos seguintes canais:
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/)
Email: ouvidoria@reitoria.ufrb.edu.br Telefone: 75 3673-0568
Presencial: Sala da Ouvidoria, localizada na CIMAM, à Rua Rui Barbosa, n° 710, Centro, Cruz das Almas/BA, CEP 44380-000 das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 16h.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Nome: Cristiane Pereira dos Santos
E-mail: ouvidoria@reitoria.ufrb.edu.br Telefone: (75) 3673-0568 Cargo/Função: Ouvidora
Cursos e Guias
A Escola Virtual de Governo disponibiliza cursos à distância, de forma gratuita, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. São oportunidades para aprofundar o conhecimento sobre o assunto ou se atualizar.
Proteção de Dados Pessoais no Setor Público (15h)
Que tal saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) e sua aplicabilidade? Você aprenderá conhecimentos importantes sobre os processos e as medidas de segurança para tratar e proteger dados pessoais no setor público. O curso propõe esclarecer aos participantes os diversos pontos apresentados na lei. Fique por dentro desse assunto!
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/290
Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (10h)
O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/153
Governança de Dados na Transformação Digital (17h)
A Governança de Dados (GD) se refere à preocupação com a melhor organização e integração dos dados e metadados das organizações, tornando-os aderentes às necessidades do negócio, legíveis e disponíveis a quem realmente precisa ter o acesso.
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/536
Confira o Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados! (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_lgpd.pdf )
Legislações
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº13.709/2018
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)
Portaria nº 334/2021 designa o Encarregado da LGPD na UFRB (Boletim de pessoal – Nº 056/2021.pdf)
Portaria nº 335/2021 designa o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (Boletim de pessoal – Nº 056/2021.pdf)
