Planejamento

Solicitar a Contratação da Fundação de Apoio na Modalidade Tripartite

O que é?

Contratação da Fundação de Apoio, como interveniente, com o objetivo de apoiar a execução de projetos acadêmicos da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) com recursos oriundos de captação direta pela Fundação junto a empresas públicas ou privadas. Vale ressaltar que esse tipo de processo contém dois instrumentos jurídicos:

1. um contrato tripartite, que é assinado pela UFRB (executora), pela Fundação de Apoio(interveniente) e pelo órgão financiador do projeto(contratante);
2. um termo de compromisso celebrado apenas entre a UFRB e a Fundação de Apoio.

Quem pode utilizar este serviço?

Professores Técnicos-Administrativos

Etapas para a realização deste serviço

1. Abrir o processo no SIPAC.

2. Anexar os seguintes documentos:

2.1 minuta do contrato a ser celebrado (modelo geralmente disponibilizado pelo órgão financiador/contratante);

2.2 cópia do projeto com plano de trabalho;

2.3 cópia da ata de aprovação do projeto pelo Centro ou pela Pró-Reitoria responsável;

2.4 Orçamento elaborado e assinado pela Fundação de Apoio;

2.5 informações sobre a equipe do projeto, a saber:

2.5.1 lista dos participantes com CPF, matrícula e informações sobre o vínculo com a UFRB (servidor, estudante ou externo);

2.5.2 autorizações para a participação dos servidores técnicos e docentes da UFRB assinadas pelo Diretor do Centro ou Pró-Reitor responsável(modelo disponível na aba "Anexos" );

2.5.3 declarações(modelos disponíveis na aba "Anexos"):

2.5.3.1 de cada servidor envolvido no projeto, afirmando que não receberá acima do teto constitucional do funcionalismo público federal;

2.5.3.2 do coordenador do projeto, afirmando que não haverá nepotismo nas ações do projeto;

2.5.3.3 de cada docente em regime de dedicação exclusiva envolvido no projeto, de que obedecerá ao limite de carga horária estabelecido pelos incisos XI e XII, §4º, do Art. 21, da Lei nº. 12.772/2012;

2.5.3.4 do coordenador, informando que o projeto seguirá a proporção de, no mínimo, 2/3 dos membros do projeto serem vinculados à UFRB (técnicos, docentes ou estudantes), em atendimento ao disposto no art. 40 da Resolução Consuni nº. 02/2016.

3. Enviar o processo à Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN) solicitando a contratação da Fundação de Apoio como interveniente. Observação: o solicitante será o coordenador do projeto, a Direção do Centro ou a Pró-Reitoria a que o projeto estiver vinculado.

Quanto tempo leva?

Não é possível ter exatidão quanto ao tempo que durará a tramitação de uma contratação, uma vez que este instrumento envolve também outros setores da Universidade (autorização da Reitoria, parecer da Procuradoria Jurídica), a Fundação de Apoio e o órgão financiador. Além disso, o atendimento das demandas segue a ordem de solicitação.

Legislação

Decreto n°. 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. 

Decreto nº. 7.423/2010 - Regulamenta a Lei nº. 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº. 5.205/2004. 

Decreto nº. 8.241/2014 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. 

Decreto nº. 8.240/2014 – Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº. 8.958/1994. 

Lei nº. 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

Lei nº. 8.958/1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº. 12.349/2010 - Altera as Leis nº. 8.666/1993, nº. 8.958/1994 e nº. 10.973/2004, e revoga o §1º do art. 2º da Lei nº. 11.273/ 2006. 

 Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº. 424/2016  -  Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº. 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº. 507/MP/MF/CGU/2011 e dá outras providências.

Resolução Consuni nº. 02/2016 - Disciplina o relacionamento entre a UFRB e as Fundações de Apoio.

Anexos

Baixar os anexos

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Setor - NAEPC - Núcleo de Apoio à Elaboração de Projetos e Convênios

Telefone - 75 3621 7405

Email - coopc.naepc@proplan.ufrb.edu.br

Horário de Atendimento - Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h.