A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) promove no dia 13 de abril, à s 18h, na Biblioteca Municipal Carmelito Barbosa Alves, o IIº Seminário do Microempreendedor Individual. O tema do evento é “Chegou a vez de trabalhar por conta própria ou ter um negócio informal e conquistar direitos e oportunidadesâ€.
O seminário conta com as presenças de representantes da Secretaria da Fazenda, do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal, Credibahia e CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas). O encontro serve para esclarecer dúvidas sobre a Lei Complementar 128/2008 que trata sobre o Microempreendedor Individual.
A Lei 128/08 cria polÃticas públicas voltadas para os trabalhadores individuais como a obtenção de conta própria, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica) e a possibilidade de emitir nota fiscal de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e prestação de serviços, promovendo, assim, a cidadania empresarial. Além disso, o microempreendedor também terá acesso à s garantias como direito a aposentadoria, auxÃlio doença, licença maternidade e o beneficio previdenciário, pagando uma taxa de R$ 56,00 mensais à Previdência Social.
Em Cruz das Almas, desde o lançamento do programa, 15 profissionais que atuavam no mercado informal já aderiram ao programa de Microempreendedor Individual e hoje já respondem como pessoa jurÃdica.
Representa esse novo segmento criado pelo Governo Federal os profissionais autônomos como ambulantes, costureiros e outros prestadores de serviços que possuem faturamento anual de até R$ 36 mil. Para participar do programa, o trabalhador deve se cadastrar no site www.portaldoempreendedor.gov.br. O primeiro encontro sobre o novo segmento aconteceu em agosto de 2009. Em dezembro, foi aprovada na Câmara de Vereadores de Cruz das Almas a Lei Municipal do Microempreendedor Individual.
Por Gustavo Medeiros
