Nesta se\u00e7\u00e3o s\u00e3o divulgados o rol das informa\u00e7\u00f5es classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informa\u00e7\u00f5es desclassificadas nos \u00faltimos doze meses no \u00e2mbito da UFRB.<\/p>\n
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Rol de Informa\u00e7\u00f5es Desclassificadas <\/strong>(atualizado em 19\/10\/2023)<\/em><\/p>\n Desde a entrada em vig\u00eancia da Lei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no \u00e2mbito da UFRB.<\/p>\n Rol de Informa\u00e7\u00f5es Classificadas <\/strong>(atualizado em 19\/10\/2023)<\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da UFRB, ressaltando que as informa\u00e7\u00f5es sigilosas recebem prote\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de normas especificas. Relacionamos algumas das leis que cont\u00eam disposi\u00e7\u00f5es expressas sobre a prote\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n – Lei N\u00ba 9.279\/96: regula direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial. No referido diploma legal h\u00e1 a previs\u00e3o de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse \u00e0 defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, \u00a71\u00ba);
– Lei N\u00ba 9.610\/98: disciplina os direitos autorais;
– Lei N\u00ba 9.456\/97: estabelece a prote\u00e7\u00e3o dos direitos relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos cultivares;
– Lei N\u00ba 9.609\/98: estabelece o regime de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual de programa de computador;
– Lei N\u00ba 10.973\/04: disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo;
– Lei N\u00ba 12.527\/12: dedica se\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para o tratamento da prote\u00e7\u00e3o dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus par\u00e1grafos, bem como a quest\u00e3o restou esmiu\u00e7ada pelo Decreto n\u00ba 7.724\/2012, art. 55 e seguintes.<\/p>\n