Nesta se\u00e7\u00e3o, s\u00e3o divulgadas informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela UFRB, em cumprimento ao disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD, Lei N\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n
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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais em meios f\u00edsicos e digitais visando a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos titulares de acessos n\u00e3o autorizados.<\/p>\n <\/p>\n Agentes de Tratamento de Dados Pessoais<\/strong><\/p>\n No \u00e2mbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes: o Controlador e o Operador. O controlador \u00e9 definido pela LGPD como a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento (art. 5\u00ba, VI).<\/p>\n O operador \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5\u00ba, VII), a\u00ed inclu\u00eddos agentes p\u00fablicos que exer\u00e7am tal fun\u00e7\u00e3o ou pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividades de tratamento no \u00e2mbito de contrato ou instrumento cong\u00eanere.<\/p>\n <\/p>\n Dados Abertos<\/strong><\/p>\n Dados Pessoais \u00c9 qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa f\u00edsica identificada ou identific\u00e1vel.<\/p>\n <\/p>\n Dados sens\u00edveis<\/strong><\/p>\n S\u00e3o dados pessoais sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa f\u00edsica.<\/p>\n <\/p>\n Tratamento de dados pessoais<\/strong><\/p>\n Tratamento de dados pessoais consiste em toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais como as que se referem \u00e0 coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Finalidade do tratamento dos dados<\/strong><\/p>\n A finalidade \u00e9 o motivo pelo qual se deseja tratar o dado. Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a principal finalidade do tratamento est\u00e1 relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres. Outra finalidade para o tratamento de dados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador. Nessas duas situa\u00e7\u00f5es, o consentimento do titular de dados \u00e9 dispensado.<\/p>\n <\/p>\n Direito dos titulares do Dados<\/strong><\/p>\n O titular dos dados pessoais tem direito a obter da UFRB, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento; II – acesso aos dados;<\/p>\n I – corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/p>\n II- anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;<\/p>\n III- portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n IV- elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no 16 desta Lei;<\/p>\n V- informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;<\/p>\n VI- informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;<\/p>\n VII- revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do 5\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.<\/p>\n <\/p>\n Peti\u00e7\u00f5es e Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Peti\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais dever\u00e3o ser enviadas \u00e0 Ouvidoria da UFRB atrav\u00e9s dos seguintes canais:<\/p>\n Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Fala.BR (https:\/\/falabr.cgu.gov.br\/<\/a><\/span>)<\/p>\n Email: <\/a>ouvidoria@reitoria.ufrb.edu.br<\/a> Telefone: 75 3673-0568<\/p>\n Presencial: Sala da Ouvidoria, localizada na CIMAM, \u00e0 Rua Rui Barbosa, n\u00b0 710, Centro, Cruz das Almas\/BA, CEP 44380-000 das 8:00h \u00e0s 12:00h e das 14:00h \u00e0s 16h.<\/p>\n <\/p>\n Encarregado pelo tratamento de dados pessoais<\/strong><\/p>\n Nome: Cristiane Pereira dos Santos<\/p>\n E-mail: <\/a>ouvidoria@reitoria.ufrb.edu.br<\/a> Telefone: (75) 3673-0568 Cargo\/Fun\u00e7\u00e3o: Ouvidora<\/p>\n <\/p>\n Cursos e Guias<\/strong><\/p>\n A Escola Virtual de Governo disponibiliza cursos \u00e0 dist\u00e2ncia, de forma gratuita, sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD. S\u00e3o oportunidades para aprofundar o conhecimento sobre o assunto ou se atualizar.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Setor P\u00fablico (15h)<\/p>\n Que tal saber mais sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGDP) e sua aplicabilidade? Voc\u00ea aprender\u00e1 conhecimentos importantes sobre os processos e as medidas de seguran\u00e7a para tratar e proteger dados pessoais no setor p\u00fablico. O curso prop\u00f5e esclarecer aos participantes os diversos pontos apresentados na lei. Fique por dentro desse assunto!<\/p>\n https:\/\/www.escolavirtual.gov.br\/curso\/290<\/a><\/span><\/p>\n Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Brasileira de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (10h)<\/p>\n O curso apresenta um panorama sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o brasileira de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (Lei 13.709\/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementa\u00e7\u00e3o, como: fundamentos e campo de aplica\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, seguran\u00e7a e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, entre outros. O objetivo do curso \u00e9 capacitar as pessoas para entenderem, de forma r\u00e1pida e acess\u00edvel, o funcionamento e diretrizes b\u00e1sicas expostas na nova lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados do Brasil.<\/p>\n https:\/\/www.escolavirtual.gov.br\/curso\/153<\/a><\/span><\/p>\n Governan\u00e7a de Dados na Transforma\u00e7\u00e3o Digital (17h)<\/p>\n A Governan\u00e7a de Dados (GD) se refere \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o com a melhor organiza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos dados e metadados das organiza\u00e7\u00f5es, tornando-os aderentes \u00e0s necessidades do neg\u00f3cio, leg\u00edveis e dispon\u00edveis a quem realmente precisa ter o acesso.<\/p>\n https:\/\/www.escolavirtual.gov.br\/curso\/536<\/a><\/span><\/p>\n Confira o Guia de Boas Pr\u00e1ticas \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados! (https:\/\/www.gov.br\/governodigital\/pt-br\/seguranca-e-protecao-de-dados\/guias\/guia_lgpd.pdf <\/a>)<\/span><\/p>\n <\/p>\n Legisla\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais n\u00ba13.709\/2018<\/p>\n (whttps:\/\/www.in.gov.br\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/36849373\/do12018-08-15-lei-no-13-709-de-14-de-agosto-de-2018-36849337<\/a>)<\/p>\n Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.527\/2011 (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12527.htm<\/a>)<\/p>\n Portaria n\u00ba 334\/2021 designa o Encarregado da LGPD na UFRB (Boletim de pessoal \u2013 N\u00ba 056\/2021.pdf<\/a>)<\/p>\n