O Relat\u00f3rio Anual da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI \u00e9 um documento elaborado pela Autoridade de Monitoramento da LAI, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 67 do Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de Maio de 2012, com vistas a apresentar informa\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es que visem garantir o adequado cumprimento dos normativos de transpar\u00eancia passiva e ativa, especialmente o referido Decreto e a Lei n\u00b0 12.527\/2011, no \u00e2mbito da Universidade Federal do Rec\u00f4ncavo da Bahia, em observ\u00e2ncia ao inciso XXXIII do art. 5\u00ba, no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a todos o direito de receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de interesse particular ou coletivo.<\/p>\n