{"id":21500,"date":"2009-02-02T09:09:05","date_gmt":"2009-02-02T09:09:05","guid":{"rendered":"https:\/\/ufrb.edu.br\/2009\/02\/02\/acumulacao-de-cargos\/"},"modified":"2009-02-02T09:09:05","modified_gmt":"2009-02-02T09:09:05","slug":"acumulacao-de-cargos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/noticias\/acumulacao-de-cargos\/","title":{"rendered":"Acumula\u00e7\u00e3o de Cargos"},"content":{"rendered":"
O Que \u00e9 <\/strong><\/div>\n
S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece as hip\u00f3teses em que \u00e9 poss\u00edvel um mesmo servidor ocupar dois cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico.<\/div>\n
O Que Voc\u00ea Deve Saber<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
Desde que os hor\u00e1rios sejam compat\u00edveis, o servidor pode acumular:<\/div>\n
– dois cargos de professor;
– um cargo de professor e outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;
– dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas, conforme Emenda Constitucional n\u00ba 34 de 14\/12\/2001.<\/p>\n

Fora dessas hip\u00f3teses, n\u00e3o \u00e9 permitida qualquer outra acumula\u00e7\u00e3o, sob pena de perda do cargo e devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos.<\/p>\n

Na verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade de hor\u00e1rios, considera-se, al\u00e9m da jornada normal de trabalho, o intervalo destinado \u00e0 refei\u00e7\u00e3o, \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o e ao descanso.<\/p>\n

Cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico \u00e9 o que exige habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de grau universit\u00e1rio (m\u00e9dico, engenheiro, contador, advogado, etc) ou profissionalizante de 2\u00ba grau (t\u00e9cnico de laborat\u00f3rio, em contabilidade, em processamento de dados, etc).<\/p>\n

Os cargos e empregos p\u00fablicos de n\u00edvel m\u00e9dio, cujas atribui\u00e7\u00f5es lhe emprestem caracter\u00edsticas de t\u00e9cnico, poder\u00e3o ser acumulados com outro de magist\u00e9rio, a exemplo de desenhista.<\/p>\n

O servidor que ocupa dois cargos efetivos acumul\u00e1veis, quando nomeado para um cargo em comiss\u00e3o, poder\u00e1 exercer, tamb\u00e9m, um dos cargos efetivos, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rio e local, declarada pelas autoridades m\u00e1ximas dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades envolvidos.<\/p>\n

Ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es de acumula\u00e7\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o servidor p\u00fablico civil aposentado, que for nomeado para o exerc\u00edcio de cargo efetivo somente tomar\u00e1 posse ap\u00f3s optar pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo, renunciando aos proventos da aposentadoria.<\/p>\n

O servidor n\u00e3o poder\u00e1 exercer o com\u00e9rcio, exceto como acionista, cotista ou comandit\u00e1rio, nem participar da ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada, personificada ou n\u00e3o personificada, salvo a participa\u00e7\u00e3o nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal de empresas ou entidades em que a Uni\u00e3o detenha, direta ou indiretamente, participa\u00e7\u00e3o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu\u00edda para prestar servi\u00e7os a seus membros.<\/p>\n

O servidor aposentado n\u00e3o poder\u00e1 perceber dupla aposentadoria ou acumular proventos com vencimentos, salvo quando se tratar de cargos acumul\u00e1veis na atividade, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O professor em regime de Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva n\u00e3o poder\u00e1 exercer outra atividade remunerada p\u00fablica ou privada, salvo exce\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas:<\/p>\n

– Participa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva relacionada com as fun\u00e7\u00f5es de Magist\u00e9rio;
– Participa\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;
– Percep\u00e7\u00e3o de direitos autorais ou correlatos;
– Colabora\u00e7\u00e3o espor\u00e1dica, remunerada ou n\u00e3o, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela institui\u00e7\u00e3o, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.<\/p>\n

O Que Voc\u00ea Deve Fazer<\/strong><\/div>\n

Assinar Declara\u00e7\u00e3o de Cargos no ato da posse e sempre que houver altera\u00e7\u00e3o de regime de trabalho.
Base Legal
Artigos 37, incisos XVI e XVII, e 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Artigo 17, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).
Artigos 118, 120 e 133 da Lei n\u00ba 8.112\/90.
Decreto n\u00ba 2.027\/96.
Of\u00edcio-Circular DRH\/SAF n\u00ba 07\/90.
Parecer CGR n\u00ba 28\/89 CR\/SA.
Decreto 94.664\/87.
Emenda Constitucional n\u00ba 20 (art.11).
Parecer AGU n\u00ba AC \u2013 054(anexo PARECER N\u00ba AGU\/MS- 07\/06, de 27 de setembro de 2006).<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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