{"id":21508,"date":"2009-02-02T09:26:42","date_gmt":"2009-02-02T09:26:42","guid":{"rendered":"https:\/\/ufrb.edu.br\/2009\/02\/02\/ajuda-de-custo\/"},"modified":"2009-02-02T09:26:42","modified_gmt":"2009-02-02T09:26:42","slug":"ajuda-de-custo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/noticias\/ajuda-de-custo\/","title":{"rendered":"Ajuda de Custo"},"content":{"rendered":"
O que \u00e9 <\/strong><\/p>\n

\u00c9 a indeniza\u00e7\u00e3o paga ao servidor que no interesse do servi\u00e7o, passar a ter exerc\u00edcio em nova sede, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio, em car\u00e1ter permanente, de modo a compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que voc\u00ea deve saber<\/strong><\/p>\n

Correm por conta da Administra\u00e7\u00e3o as despesas de transporte do servidor e de sua fam\u00edlia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.<\/p>\n

O transporte do servidor e seus dependentes ser\u00e3o concedidos, preferencialmente, por via a\u00e9rea.<\/p>\n

As despesas decorrentes de transporte mobili\u00e1rio – bagagem, os objetos que constituem os m\u00f3veis residenciais e bens pessoais do servidor e de seus dependentes, ser\u00e3o custeadas diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o, observando o limite previsto no Decreto n.\u00ba 4.004\/2001. <\/p>\n

A ajuda de custo ser\u00e1 concedida em valor igual ao da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor no m\u00eas em que ocorrer o deslocamento para a nova sede, sem a incid\u00eancia de acr\u00e9scimos sazonais decorrentes de altera\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

O valor da ajuda de custo corresponder\u00e1 a uma remunera\u00e7\u00e3o, caso o servidor possua at\u00e9 um dependente, a duas remunera\u00e7\u00f5es, caso o servidor possua dois dependentes e a tr\u00eas remunera\u00e7\u00f5es, caso o servidor possua tr\u00eas ou mais dependentes.<\/p>\n

S\u00e3o considerados dependentes do servidor para efeito de ajuda de custo:<\/p><\/div>\n

– c\u00f4njuge ou o companheiro legalmente equiparado;
– filho menor de 18 anos, ou enteado, bem como o menor que mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial viva sob sua guarda e sustento;
– os pais desde que vivam \u00e0s suas expensas;
– o filho maior de idade, desde que inv\u00e1lido;
– o estudante de n\u00edvel superior, menor de 24 anos, que n\u00e3o exer\u00e7a atividade remunerada.<\/p>\n

Para efeitos da concess\u00e3o de passagem, considera-se dependente do servidor o empregado dom\u00e9stico, mediante comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de c\u00f3pias de partes da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, onde figure a respectiva assinatura do empregador, tendo ficado estabelecida, formalmente, a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, bem como os comprovantes de pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos \u00faltimos tr\u00eas meses, pagos nos respectivos vencimentos.<\/p>\n

O servidor, que com a anu\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o utilizar condu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no deslocamento para a nova sede, far\u00e1 jus a indeniza\u00e7\u00e3o da despesa do transporte, correspondente a quarenta por cento do custo da passagem de transporte a\u00e9reo no trajeto, acrescida de vinte por cento do referido valor por dependente que o acompanhe, at\u00e9 o m\u00e1ximo de tr\u00eas dependentes.<\/p>\n

Ser\u00e1 restitu\u00edda a ajuda de custo quando, individualmente, o servidor e cada dependente, n\u00e3o efetivar o deslocamento para a nova sede no prazo de trinta dias, contados da concess\u00e3o e quando, antes de decorridos tr\u00eas meses do deslocamento, regressar, pedir exonera\u00e7\u00e3o ou abandonar o servi\u00e7o.<\/p>\n

N\u00e3o haver\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o quando o regresso do servidor ocorrer ex-officio ou em raz\u00e3o de doen\u00e7a comprovada e, em caso de exonera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s noventa dias do exerc\u00edcio na nova sede.<\/p>\n

S\u00e3o assegurados \u00e0 fam\u00edlia do servidor que falecer na nova sede, ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1(um) ano, contado do \u00f3bito.<\/p>\n

O servidor rec\u00e9m-admitido, nomeado para ter exerc\u00edcio em local diferente daquele em que reside, n\u00e3o faz jus \u00e0 Ajuda de Custo. <\/p>\n

A pessoa nomeada para cargo em comiss\u00e3o, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio, mesmo que n\u00e3o vinculada ao servi\u00e7o p\u00fablico federal, far\u00e1 jus \u00e0 Ajuda de Custo.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese em que o servidor fizer jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da Ajuda de Custo e que, da mesma forma seu c\u00f4njuge ou companheiro o fizer, apenas um perceber\u00e1 a vantagem.<\/p>\n

O Que Voc\u00ea Deve Fazer<\/strong><\/p>\n

Preencher Requerimento de Direitos e Vantagens – RDV.<\/p><\/div>\n

Anexar:<\/div>\n
– certid\u00e3o de casamento ou comprovante de uni\u00e3o est\u00e1vel, se for o caso;
– certid\u00e3o de nascimento dos filhos menores ou termo de guarda;
– c\u00f3pia da CTPS da empregada dom\u00e9stica, para efeito apenas de aquisi\u00e7\u00e3o de passagem, se for o caso;
– comprova\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a de sede do servidor.<\/div>\n
Encaminhar \u00e0 Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal.<\/p>\n

Base Legal<\/strong><\/p>\n

Lei 8.112\/90.
Decreto n.\u00ba 4.004\/.2001.
Of\u00edcio-Circular n.\u00ba 83 \/SRH\/MP, de 18\/12\/2002.
Orienta\u00e7\u00e3o Normativa SRH n.\u00ba 1, de 29\/04\/2005. <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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