Plano de Recursos H\u00eddricos do Comit\u00ea das Bacias Hidrogr\u00e1ficas do Rec\u00f4ncavo Sul (CBHRS)<\/a> e o enquadramento dos corpos d\u2019\u00e1gua em classes de uso, segundo seu uso preponderante, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos, instrumento tamb\u00e9m previsto na Lei 11.612\/2009.<\/p>\nA cobran\u00e7a \u00e9 o principal ponto de discuss\u00e3o neste ano de 2021, com a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Outorga e Cobran\u00e7a (CTOC), onde os seus integrantes ter\u00e3o a miss\u00e3o de estabelecer as diretrizes e crit\u00e9rios para a cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos nas bacias do Rec\u00f4ncavo Sul. O resultado das discuss\u00f5es do CBHRS \u00e9 explicada pelo conselheiro Raphael Marinho Siqueira, representante da Universidade Federal do Rec\u00f4ncavo da Bahia (UFRB), no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m de come\u00e7ar as tratativas com vistas aos estudos para a implementa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, o CBHRS far\u00e1 a entrega qualificada dos produtos do Plano de Recursos H\u00eddricos junto \u00e0s prefeituras municipais, \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos e sociedade civil organizada, atrav\u00e9s de uma “caravana” composta por membros da diretoria do Comit\u00ea e do INEMA. Tamb\u00e9m passar\u00e1 a buscar a implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Recursos H\u00eddricos atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es nele previstos, al\u00e9m das atividades previstas no Plano de Trabalho 2021\u201d, informa Raphael.<\/p>\n
Segundo ele, enquanto \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos – SEGREH, o CBHRS tem fundamental import\u00e2ncia para a gest\u00e3o participativa das \u00e1guas na RPGA IX, visto que, ao exercer as suas compet\u00eancias legais, \u00e9 o verdadeiro “parlamento das \u00e1guas”, pois re\u00fane segmentos e categorias variados (poder p\u00fablico federal, estadual e municipal; sociedade civil; e usu\u00e1rios da \u00e1gua), com fun\u00e7\u00f5es consultivas e deliberativas, sendo considerado, portanto, a inst\u00e2ncia mais importante de participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o h\u00eddrica nas bacias do Rec\u00f4ncavo Sul, pois suas decis\u00f5es t\u00eam impacto direto na vida dos usu\u00e1rios dessas respectivas bacias hidrogr\u00e1ficas.<\/p>\n
Comit\u00ea<\/strong><\/p>\nO Comit\u00ea das Bacias Hidrogr\u00e1ficas do Rec\u00f4ncavo Sul (CBHRS) \u00e9 uma inst\u00e2ncia colegiada formada por representantes dos poderes p\u00fablicos (municipal, estadual e federal), da sociedade civil e dos usu\u00e1rios da \u00e1gua (dos setores de irriga\u00e7\u00e3o, abastecimento humano, energia el\u00e9trica, navega\u00e7\u00e3o, lazer, turismo e pesca), tamb\u00e9m conhecida como Parlamento das \u00c1guas, com a compet\u00eancia de promover a gest\u00e3o participativa das \u00e1guas.<\/p>\n
Os membros de um Comit\u00ea de Bacia s\u00e3o eleitos atrav\u00e9s de um processo democr\u00e1tico e empossados pelo governador do Estado, com mandato renovado a cada dois anos. Suas decis\u00f5es s\u00e3o aprovadas e legitimadas pelo Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos. A Lei Estadual 10.432\/06 estabelece o Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica como ente de Estado, e seus membros t\u00eam poder consultivo e deliberativo. Os Comit\u00eas de Bacias fazem parte da composi\u00e7\u00e3o dos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento dos Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n
Atribui\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\nO Comit\u00ea das Bacias Hidrogr\u00e1ficas do Rec\u00f4ncavo Sul – CBHRS, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o CONERH n\u00ba 65, de 26 de novembro de 2009 e regulamentado pelo Decreto N\u00ba 15.730 de 05 de dezembro de 2014, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter consultivo, normativo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos – CONERH, com \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o de Planejamento e Gest\u00e3o das \u00c1guas \u00ad RPGA IX, tendo como atribui\u00e7\u00f5es: promover a participa\u00e7\u00e3o dos representantes do Poder P\u00fablico, dos usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos e das organiza\u00e7\u00f5es civis, na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, na gest\u00e3o integrada dos recursos h\u00eddricos; estabelecer os procedimentos de elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica.<\/p>\n
\u00c9 tamb\u00e9m papel do CBHRS acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e aprovar o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rec\u00f4ncavo Sul e suas altera\u00e7\u00f5es; acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica, sugerindo as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento de suas metas; arbitrar, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, conflitos relacionados com o uso da \u00e1gua; propor ao CONERH: a) a cria\u00e7\u00e3o de Ag\u00eancias de Bacia Hidrogr\u00e1fica; b) os valores para a cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos, atendendo ao disposto na Lei 11.612\/2009; c) o plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com a cobran\u00e7a pelo uso dos recursos h\u00eddricos, em conformidade com a Lei 11.612\/2009; d) as vaz\u00f5es das acumula\u00e7\u00f5es, deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es e lan\u00e7amentos considerados de pouca express\u00e3o, para efeito de dispensa de outorga do direito de uso; e) as prioridades e os crit\u00e9rios espec\u00edficos para outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos em situa\u00e7\u00f5es de escassez; f) as redu\u00e7\u00f5es das vaz\u00f5es outorgadas em casos de necessidade de racionamento, devidamente motivados, para efeito de revis\u00e3o de outorgas de direito de uso de recursos h\u00eddricos; g) o enquadramento dos corpos d\u2019\u00e1gua em classes, segundo seus usos preponderantes; h) rateio dos custos das obras de aproveitamento m\u00faltiplo dos recursos h\u00eddricos, de interesse comum e coletivo; e deliberar sobre quest\u00f5es que lhe tenham sido encaminhadas pela respectiva Ag\u00eancia de Bacia Hidrogr\u00e1fica.<\/p>\n
Mais em inema.ba.gov.br\/plano-da-bacia-do-reconcavo-sul<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ap\u00f3s aprovar o Plano de Recursos H\u00eddricos do Comit\u00ea das Bacias Hidrogr\u00e1ficas do Rec\u00f4ncavo Sul (CBHRS) e o enquadramento dos corpos d\u2019\u00e1gua em classes de uso, segundo seu uso preponderante, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos, instrumento tamb\u00e9m previsto na Lei 11.612\/2009. A cobran\u00e7a \u00e9 o principal ponto de discuss\u00e3o neste […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":30051,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-30053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30053"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30053\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ufrb.edu.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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