Legislação
{tab Decretos}
|
DECRETO Nº 9.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Alterado pelo DECRETO Nº 9.832, DE 12 DE JUNHO DE 2019 |
|
| DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de Segurança e Credenciamento. | |
| DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. | |
| DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. | |
| DECRETO Nº 2.556, DE 20 DE ABRIL DE 1998: Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. | |
| DECRETO Nº 5.482, DE 30 DE JUNHO DE 2005: Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. | |
| DECRETO No 96.036, DE 12 DE MAIO DE 1988: Regulamenta a Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências. | |
| DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002: Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. | |
| DECRETO Nº 9.283, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018: Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. | |
| DECRETO Nº 10.3328 DE 28, DE ABRIL DE 2020: Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
{tab Leis}
| LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | |
| LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. | |
| LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 : Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. | |
| LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 : Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. | |
| LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 : Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. | |
| LEI Nº 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2004: Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. | |
| LEI Nº 10.973, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. | |
| LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informátivos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. |
{tab Portarias}
| PORTARIA Nº 40 - CDN, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014: Homologa a Norma Complementar nº 21/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece Diretrizes para o Registro de Eventos, Coleta e Preservação de Evidências de Incidentes de Segurança em Redes nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. | |
|
PORTARIA Nº 25 - CDN, DE 15 DE JULHO DE 2014: Homologa a Norma Complementar nº 20/IN01/DSIC/GSI - Estabelece as Diretrizes de Segurança da Informação e Comunicações para Instituição do Processo de Tratamento da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta. |
|
| PORTARIA Nº 24 - CDN, DE 15 DE JULHO DE 2014: Homologa a Norma Complementar nº 19/IN01/DSIC/GSI - Estabelece Padrões Mínimos de Segurança da Informação e Comunicações para os Sistemas Estruturantes da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta. | |
| PORTARIA Nº 23 - CDN, de 15 de julho de 2014: Homologa a revisão 02 da Norma Complementar nº 09/IN01/DSIC/GSI - Estabelece orientações específicas para o uso de recursos criptográficos em Segurança da Informação e Comunicações, nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. | |
| PORTARIA Nº 22 - CDN, de 15 de julho de 2014: Homologa a revisão 01 da Norma Complementar nº 07/IN01/DSIC/GSI - Estabelece as Diretrizes para Implementação de Controles de Acesso Relativos à Segurança da Informação e Comunicações, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta. | |
| PORTARIA Nº 19 - GSI, de 27 de junho de 2013: Homologa a Norma Complementar nº 01/IN02/NSC/GSIPR, que disciplina o credenciamento de segurança de pessoas naturais, órgãos e entidades públicas e privadas para tratamento de informações classificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal. | |
| PORTARIA Nº 12 - CDN, de 09 de abril de 2013: Homologa a Norma Complementar nº 18/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece diretrizes para as atividades de ensino em Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta. | |
| PORTARIA Nº 11 - CDN, de 09 de abril de 2013: Homologa a Norma Complementar nº 17/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece diretrizes nos contextos de atuação e adequações para profissionais da área de Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta. | |
| PORTARIA Nº 54 - CDN, de 20 de novembro de 2012: Homologa a Norma Complementar nº 16/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece diretrizes para o Desenvolvimento e Obtenção de Software Seguro nos órgãos da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta. | |
| PORTARIA Nº 38 - CDN, de 11 de junho de 2012: Homologa a Norma Complementar nº 15/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelece diretrizes para o uso seguro das redes sociais na Administração Pública Federal (APF), direta e indireta. | |
| PORTARIA Nº 7 - CDN, de 7 de fevereiro de 2012: Homologa a Norma Complementar nº 11/IN01/DSIC/GSIPR, Estabelece diretrizes para avaliação de conformidade nos aspectos relativos à Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta – APF, publicada no DOU Nº 30 - Seção 1, de 10 de fevereiro de 2012. (Republicada por ter saído com omissão do Anexo no DOU, de 9 de fevereiro de 2012, Seção 1). | |
| PORTARIA Nº 8 - CDN, de 7 de fevereiro de 2012: Homologa a Norma Complementar nº 12/IN01/DSIC/GSIPR, Estabelece diretrizes e orientações básicas para o uso de dispositivos móveis nos aspectos referentes à Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta, publicada no DOU Nº 30 - Seção 1, de 10 de fevereiro de 2012. (Republicada por ter saído com omissão do Anexo no DOU, de 9 de fevereiro de 2012, Seção 1). | |
| PORTARIA Nº 9 - CDN, de 7 de fevereiro de 2012: Homologa a Norma Complementar nº 13/IN01/DSIC/GSIPR, Estabelece diretrizes para a Gestão de Mudanças nos aspectos relativos à Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (APF), publicada no DOU Nº 30 - Seção 1, de 10 de fevereiro de 2012. (Republicada por ter saído com omissão do Anexo no DOU, de 9 de fevereiro de 2012, Seção 1). | |
| PORTARIA Nº 10 - CDN, de 7 de fevereiro de 2012: Homologa a Norma Complementar nº 10/IN01/DSIC/GSIPR, Estabelece diretrizes para o processo de Inventário e Mapeamento de Ativos de Informação, para apoiar a Segurança da Informação e Comunicações (SIC), dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta – APF, publicada no DOU Nº 30 - Seção 1, de 10 de fevereiro de 2012. (Republicada por ter saído com omissão do Anexo no DOU, de 9 de fevereiro de 2012, Seção 1). | |
| PORTARIA Nº 11 - CDN, de 7 de fevereiro de 2012: Homologa a Norma Complementar nº 14/IN01/DSIC/GSIPR, Estabelece diretrizes para a utilização de tecnologias de Computação em Nuvem, nos aspectos relacionados à Segurança da Informação e Comunicações (SIC), nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta, publicada no DOU Nº 30 - Seção 1, de 10 de fevereiro de 2012. (Republicada por ter saído com omissão do Anexo no DOU, de 9 de fevereiro de 2012, Seção 1). |
{tab Normas}
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2020 : Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal. | |
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSI Nº 1, DE 13 DE JUNHO DE 2008 : Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
|
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 - SLTI/MPOG, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 : Dispões sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. |
|
|
NORMA COMPLEMENTAR Nº 07/IN01/DSIC/GSIPR: Estabelece as Diretrizes para Implementação de Controles de Acesso Relativos à Segurança da Informação e Comunicações, no órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta - APF. |
|
|
NORMA COMPLEMENTAR Nº 12/IN01/DSIC/GSIPR: Estabelece diretrizes e orientações básicas para o uso de dispositivos móveis nos aspectos referentes à Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos e entidades da Administação Pública Federal (APF), direta e indireta. |
|
|
NORMA COMPLEMENTAR Nº 15/IN01/DSIC/GSIPR: estabelece diretrizes de Segurança da Informação e Comunicações para o uso de redes sociais, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta. |
|
|
NORMA COMPLEMENTAR Nº 16/IN01/DSIC/GSIPR: Estabelece as Diretrizes para o Desenvolvimento e Obtenção de Software Seguro nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. |
|
|
NORMA COMPLEMENTAR Nº 18/IN01/DSIC/GSIPR: Estabelece as Diretrizes para as Atividades de Ensino em Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF). |
{tab Resoluções}
|
RESOLUÇÃO Nº 004/2020: Dispõe sobre a atualização da Política de Segurança da Informação e Comunicações da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia e dá outras providências. Institui nova redação para a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Revoga a Resolução 005/2014 que dispõe sobre a aprovação da Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC - da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Consiste na normatização e disciplinamento de mecanismos que promovam e assegurem a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos dados, informações e conhecimento no âmbito de sua atuação. |
Rege, no âmbito da UFRB, sobre:
|
{tab Segurança da Informação}
Legislação relacionada à Segurança da Informação
{/tabs}
Outras referências:
|
Legislação relacionada à Segurança da Informação e Comunicações - SIC |