Perguntas Frequentes VI - Rendimento de Assessores

1. Contar com assessores que, além da função pública, recebem remuneração de entidade privada configura transgressão ao Código de Conduta?
O exercício de atividade profissional concomitante com o exercício de qualquer função pública é possível, nos limites estabelecidos na lei. Não obstante, configura transgressão ao Código de Conduta nomear servidor que, concomitantemente com a remuneração do cargo público, continua ou passa a perceber remuneração de pessoa ou entidade privada com interesse em decisão da autoridade ou do órgão público.