Licença a que faz jus o servidor pelo nascimento ou adoção de filho.

O Que Você Deve Saber

A licença tem a duração de cinco dias consecutivos, contados da data do nascimento ou da data de acolhimento da criança no caso de adoção.

A Licença-Paternidade constitui afastamento considerado como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos.

O Que Você Deve Fazer

Comunicar o afastamento à Chefia Imediata e apresentar, ao retornar, a documentação comprobatória do nascimento ou adoção do filho(a).

Base Legal

Artigo 102, inciso VIII, alínea “a” e 208 da Lei nº 8.112/90.