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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da UFRB.

A Lei de Acesso a Informação - LAI

A Lei nº 12.527/2011 é uma norma de abrangência federal, que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública. A norma deve ser observada pelo Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Estados, Distrito Federal, Municípios e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pelos entes federativos.

Visando a transparência dos atos do poder público e o respeito ao principio da publicidade a premissa básica da Lei de Acesso à Informação é o acesso como regra e o sigilo como exceção, assim qualquer pessoa, natural ou jurídica, é parte legítima para solicitar pedido de acesso à informação em órgãos do poder público.

A promulgação da LAI, em 18 de novembro de 2011, constituiu um marco para o exercício da democracia, pois promove e fortalece os instrumentos de controle e participação social.

Localização

Prédio da Reitoria - Rua Rui Barbosa, 710 - Centro - Cruz das Almas/BA 44.380-000.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta, das 8h às 12h e 13h às 17h

Contatos

E-sic - https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx

Email - sic@ufrb.edu.br 

Telefone - (75) 99983-2253

Legislação

Lei n° 12.527/2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto n° 7.724/2012 que Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Equipe

Andreia da Silva Correia - Gestora do SIC

Adriele Gonzaga de Moura - Assistente em Administração

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