Apresentação

A Gestão e Fiscalização dos Contratos na Administração Pública Federal

As contratações no âmbito da Administração Pública Federal têm passado por significativas inovações normativas, com o objetivo de fortalecer o gerenciamento e a fiscalização dos contratos administrativos. Inicialmente reguladas pela Lei nº 8.666/1993 e complementadas por diversas Instruções Normativas, como a IN nº 05/2017, essas regras foram substancialmente modernizadas com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, que trouxe novos paradigmas para o processo de contratação pública.

A nova legislação estabelece diretrizes mais modernas e eficientes, promovendo maior transparência, planejamento e segurança jurídica nas contratações. Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, destacam-se:

• Plano de Contratações Anual (PCA): Obrigatoriedade de planejamento prévio das contratações, garantindo maior previsibilidade e eficiência na gestão dos recursos.
• Instrumento de Gestão de Riscos: Obrigação de mapeamento e mitigação de riscos contratuais, assegurando maior controle e previsibilidade na execução dos contratos.
• Modelos de Execução Contratual: Introdução de novos regimes de contratação, como o fornecimento contínuo e a contratação integrada e semi-integrada.
• Aprimoramento da Fiscalização Contratual: Maior responsabilização dos gestores e fiscais de contratos, com detalhamento de atribuições e necessidade de capacitação contínua.
• Novas Regras para Garantias Contratuais: Possibilidade de exigência de seguro-garantia com cláusula de retomada, o que assegura maior proteção ao interesse público.
• Critérios de Sustentabilidade: Inserção de requisitos ambientais, sociais e de governança (ESG) nas contratações públicas.

Com esse novo cenário normativo, a Administração Pública reforça sua atuação na formulação de diretrizes eficazes para a gestão e fiscalização dos contratos, garantindo que a ausência ou deficiência no acompanhamento contratual não resulte em prejuízos ao erário ou em passivos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de obrigações sociais por parte das empresas contratadas.

A COORDENADORIA DE CONTRATOS (CCONT)

Diante da crescente complexidade das contratações públicas e da necessidade de uma fiscalização mais rigorosa, a Coordenadoria de Contratos (CCONT), vinculada à Pró-Reitoria de Administração (PROAD), desempenha um papel estratégico na coordenação e controle das atividades inerentes à celebração, gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Seu principal objetivo é assegurar a correta aplicação dos recursos financeiros da Instituição, garantindo a legalidade, regularidade e eficiência na execução dos contratos.

A CCONT é responsável por todas as etapas do ciclo de vida dos contratos, desde a formalização até a execução e fiscalização, promovendo a interlocução entre fornecedores e setores internos da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). Dessa forma, busca-se garantir a continuidade dos serviços essenciais ao funcionamento da instituição, além de assegurar que as contratações estejam em conformidade com a legislação vigente.

Principais Contratos Geridos pela CCONT

No âmbito da UFRB, a CCONT gerencia uma ampla gama de contratos administrativos, essenciais para a manutenção das atividades acadêmicas e administrativas. Dentre eles, destacam-se:

• Contratos de fornecimento

• Combustível
• Passagens aéreas
• Hospedagem
• Energia elétrica
• Água e esgoto
• Serviços de telecomunicações (telefonia fixa, móvel e internet)

• Contratos de serviços essenciais:

• Manutenção de máquinas e equipamentos
• Manutenção de sistemas de informática
• Serviços de comunicação (Empresa Brasil de Comunicação – EBC e Correios)

• Contratos de serviços terceirizados:

• Vigilância
• Limpeza
• Portaria
• Motoristas
• Apoio administrativo

• Contratos de locação:

• Locação de imóveis e equipamentos necessários às atividades da instituição.

A atuação da CCONT, aliada às inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, fortalece a governança nas contratações públicas, garantindo maior eficiência, controle e transparência. A adoção de práticas modernas e a capacitação contínua dos agentes públicos envolvidos na gestão contratual são fundamentais para assegurar que os serviços prestados à comunidade acadêmica estejam alinhados com os princípios da administração pública e os interesses da sociedade.