Lei nº 14.133/2021
Norma geral de licitações e contratos administrativos, aplicável às contratações públicas em geral.
Acessar normaLegislação
Legislação
Esta página reúne as principais normas aplicáveis às atividades da Coordenadoria de Material e Patrimônio – CMP, com foco em compras públicas, planejamento da contratação, gestão patrimonial, orçamento, contabilidade e sustentabilidade.
Normas essenciais
Principais referências normativas para consulta rápida nas rotinas de instrução processual e planejamento das contratações.
IN SEGES/ME nº 65/2021
Dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços.
Acessar normaIN SEGES nº 58/2022
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP e sobre o Sistema ETP digital.
Acessar normaDecreto nº 10.947/2022
Regulamenta o Plano de Contratações Anual – PCA e organiza o planejamento das demandas institucionais.
Acessar normaCompras e contratações
Normas aplicáveis às licitações, contratações diretas, pregão eletrônico e sistema de registro de preços.
Lei nº 14.133/2021
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.
Acessar normaDecreto nº 10.024/2019
Regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns.
Acessar normaIN SEGES/ME nº 65/2021
Disciplina a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
Acessar normaIN SEGES/ME nº 67/2021
Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica.
Acessar normaDecreto nº 11.462/2023
Regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Lei nº 14.133/2021.
Acessar normaPlanejamento da contratação
Normas e referências voltadas à fase preparatória, ao PCA e à elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares.
Decreto nº 10.947/2022
Regulamenta o Plano de Contratações Anual e orienta a consolidação das demandas institucionais.
Acessar normaIN SEGES nº 58/2022
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP e sobre o Sistema ETP digital.
Acessar normaPortal de Compras do Governo Federal
Ambiente com legislação, manuais, sistemas e orientações de apoio às contratações públicas.
Acessar portalPatrimônio
Normas relacionadas ao registro, controle, movimentação, inventário, reaproveitamento e desfazimento de bens patrimoniais.
Portaria nº 224/2011
Dispõe sobre o registro, controle, guarda, conservação, movimentação, baixa e inventário dos bens patrimoniais móveis da UFRB.
Acessar normaDecreto nº 99.658/1990
Regulamenta o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Acessar normaIN SEDAP nº 205/1988
Orienta a racionalização do uso de materiais no âmbito do SISG, com foco em eficiência e economicidade.
Consultar referênciaDecreto nº 87.770/1982
Regulamenta a alienação de material na Administração Federal Direta e autárquica.
Consultar referênciaOrçamento e contabilidade
Referências de apoio para natureza de despesa, execução orçamentária e fundamentos contábeis aplicáveis.
Lei nº 4.320/1964
Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
Acessar normaDecreto-Lei nº 200/1967
Estabelece diretrizes da organização administrativa federal e permanece como referência estrutural da Administração Pública.
Acessar normaPortaria nº 448/2002
Divulga o detalhamento das naturezas de despesa relacionadas a material de consumo, serviços e material permanente.
Acessar normaManual da Despesa Nacional
Material de apoio para classificação orçamentária, despesa pública e execução contábil.
Acessar manualSustentabilidade
Normas relacionadas à promoção de critérios e práticas sustentáveis nas contratações públicas.
Decreto nº 7.746/2012
Estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas.
Acessar normaDecreto nº 11.890/2024
Regulamenta a aplicação da margem de preferência no âmbito da Lei nº 14.133/2021.
Acessar normaDecreto nº 12.771/2025
Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Acessar normaReferências complementares
Normas históricas ou complementares que podem auxiliar consultas específicas, sem prejuízo da observância prioritária da legislação vigente.
Lei nº 8.666/1993
Norma histórica de licitações e contratos, útil para consulta de processos antigos e registros anteriores.
Acessar normaLei nº 10.520/2002
Instituiu a modalidade pregão e pode ser útil em consultas relacionadas a normativos e procedimentos anteriores.
Acessar normaPortaria nº 224/2011 – UFRB
Referência interna essencial para consultas específicas sobre gestão patrimonial no âmbito da Universidade.
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Observação: a organização desta página tem caráter orientativo e busca facilitar a consulta das normas mais recorrentes nas atividades da CMP. Recomenda-se sempre a leitura do texto integral das normas e de suas eventuais atualizações.
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