O Edital, que foi lançado, nacionalmente, desde 05 de março,está disponível no site da Fundação PaqTcPB (www.paqtc.org.br). A referida instituição é uma das 17 âncoras para operação do Prime no Brasil e foi contemplada com recursos na ordem de R$ 14 mi para repasse aos empreendimentos selecionados e aprovados para o programa nos Estados da Paraíba, Rio Grande do Norte e Alagoas.

Além do site, a Fundação PaqTcPB implantou uma Central Prime para prestar mais informações aos interessados de forma presencial ou pelos fones: 83 2101-9030 ou 2101-9034.

O que é o Prime

Trata-se de um programa inovador recém criado pela FINEP para apoiar empresas nascentes inovadoras no Brasil. Para isso, são consideradas elegíveis empresas de ZERO a 24 meses de existência cujos projetos possuam alguma inovação (produto, processo, organizacional, marketing) que operem alguma transformação de conhecimento.

Como o Prime funciona

No primeiro ano de operação do Prime, cada empresa selecionada poderá contar com R$ 120 mil, em recursos não-reembolsáveis do Programa de Subvenção Econômica à Inovação. Essa verba poderá ser utilizada, basicamente, para apoio ao empreendedor e gestor do negócio e, ainda, para contratação de consultorias de mercado em áreas de gestão consideradas relevantes para a empresa, como recursos humanos, propriedade intelectual, formulação estratégica e inovação. No segundo ano do Programa, a empresa também poderá se beneficiar de um crédito adicional de mais R$ 120 mil, do Programa Juro Zero. Nesse caso, o financiamento será devolvido em 100 vezes sem juros.

O Prime prevê, ainda, a capacitação dos empreendedores para atuarem na consolidação das novas empresas. Antes de assinar o contrato, os empresários passarão por um curso de imersão em negócios na modalidade presencial e a distância. Nele, decidirão se, realmente, estão aptos a receber os recursos.

Até 2011, a FINEP planeja apoiar cerca de cinco mil empresas nascentes. Para isso, serão investidos R$ 600 milhões no Programa que, em 2009, também vai selecionar novos parceiros. “Queremos fechar o mapa do Brasil com a participação de incubadoras de todos os estados”, disse o presidente da FINEP, Luis Fernandes.

Como posso me tornar uma empresa Prime?

Qualquer empresa está apta a participar do Prime, desde que desenvolva atividades com conteúdo tecnológico e disponha de um produto viável economicamente. A meta do Programa é trabalhar para o desenvolvimento regional, a inovação tecnológica e a ascensão das pequenas empresas inovadoras no país.

O primeiro passo é ter um projeto inovador, em seguida basta você se inscrever. Depois de inscrito, um empreendedor de sua empresa passará por um curso obrigatório de imersão em negócios, com duração de quatro dias, com o objetivo de auxiliá-lo no aperfeiçoamento de seu Plano de Negócios. Após o treinamento você apresentará uma proposta detalhada de seu projeto, a mesma será avaliada por uma equipe de consultores segundo os critérios estabelecidos no Edital. Esta avaliação decidirá se você está realmente apto para assinar o contrato e receber o Kit PRIME Ano l, equivalente a R$ 120 mil, totalizando investimentos na ordem de R$ 240 mil, no final de dois anos.

É importante destacar que no ato de inscrição da empresa no Edital ela precisa está munida de seu CNPJ, isto é, precisa estar legalmente constituída.

Fonte: Assim

Link: http://portal.paqtc.org.br:8080/paqtc/detalhaNoticia.do?id=400

O Coral da UFRB, sob regência do Maestro Leandro Gazineo, regente do Coral Madrigal da UFBA, se apresentou no dia 07/03/09 na Formatura de Agronomia, no Ginásio de Esportes de Cruz das Almas, cantando o Hino Nacional, Cio da Terra e Lambada de Serpente. Foi feita uma homenagem aos professores do curso, com a apresentação da solista Emilia Sato.

No século XX, Santo Antonio de Jesus é marcada pelo desenvolvimento da cidade em todos os sentidos: na parte administrativa, cultural, industrial e finalmente, comercial, o qual viria, anos mais tarde, a senotibilizar. Ainda na década de 30, um ilustre santantoniense, Dr. Landulfo Alves de Almeida, foi nomeado o interventor Federal no estado e realizou grandes obras na Bahia, destacando-se a Escola Agrícola da Bahia, em Cruz das Almas. Atualmente, santo Antonio de Jesus é um centro regional de serviços e o seu setor comercial é bastante ativo.

A pecuária extensiva é a marca do médio e grande produtor, sendo que a pecuária de leite intensiva, inserida no contexto nos anos 70, tinha se mostrado como alternativa, mas agora tem passado por grandes dificuldades devido ao custo de insumos. Atualmente, a maioria da população ativa em Amargosa está inserida no setor primário, produzindo na agricultura as culturas de subsistência, tendo a mandioca como a mais importante, com ênfase para banana, milho, feijão, fumo e amendoim, que são o sustentáculo da pequena produção. No cacau, café e cana encontram-se a alternativa da pequena e média produção. Amargosa tem uma boa etsrutura no comércio. Na área de saúde, existem a Santa Casa de Misericórdia, clínicas particulares, centros de saúde da rede pública e o Hospital Geral de Amargosa.

Com sua imagem refletida como espelho na margem direita do rio Paraguaçu, São Félix está encravada entre o rio e a serra, configurando um dos mais belos visuais do Recôncavo Baiano. É denominada Cidade Presépio. Com sua destacada arquitetura a cidade se espraia no vale do rio Paraguaçu e expande-se para a montanha dando-nos a nítida sensação de estarmos diante de um verdadeiro presépio.

A economia do município é basicamente agrícola, destacando-se as culturas do fumo, laranja e mandioca. É bem servida no setor educacional e além de abrigar Escola de Agronomia (hoje Centro de Ciências Agrárias e Ambientais) desde 1943, é sede da Embrapa Mandioca e Fruticultura e da Empresa Baiana de desenvolvimento Agrícola (EBDA). Por isso, o economista Rómulo Almeida sempre fez questão de chamar Cruz das Almas de Capital do Pensamento Agrário da Bahia.

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Flora Bonazzi Piasentin é Doutoranda em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília e Professora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. A pesquisa, realizada em 2008, entre os meses de junho a agosto no Instituto Internacional de Análise de Sistemas Aplicados (IIASA) na Austria, ganhou o prêmio Peccei. Este trabalho foi selecionado entre outros 50 trabalhos de pesquisadores e estudantes de doutorado de diversos países que foram selecionados para participar do mesmo programa.

O CNPq divulgou a lista das concessões de bolsas de produtividade em pesquisa (PQ), na qual o Professor Leandro Portz, do CCAAB/UFRB, teve a renovação da sua bolsa contemplada, vinculada ao projeto de pesquisa ‘Estudos Nutricionais sobre a Espécie Marinha Pelágica Beijupirá (Rachycentron canadum)’.

É o retorno à atividade de servidor aposentado.

O Que Você Deve Saber

O retorno à atividade pode se dar nas seguintes situações:

Há duas modalidades de reversão:

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão de aposentadoria.

O servidor que retornar à atividade por interesse da Administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

• Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.

O Que Você deve Fazer

Reversão Compulsória:

Base Legal

Retribuição pecuniária a que tem direito o servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial.

O Que Você Deve Saber

O valor da remuneração é fixado em lei e varia conforme a hierarquia do Cargo de Direção (CD) ou da Função Gratificada (FG).

No caso do exercício de Função Gratificada (FG), o servidor recebe todas as vantagens do cargo efetivo que ocupa, acrescidas do valor correspondente à função exercida.

Em se tratando do exercício de Cargo de Direção (CD), o servidor poderá optar:

O servidor que substituir ocupante de Cargo de Direção ou de Função Gratificada tem direito a perceber a gratificação respectiva, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Os substitutos de servidores investidos em Cargo de Direção ou Função Gratificada são indicados em regimento interno, ou designados pelo Magnífico Reitor.

A substituição é automática e ocorrerá nos casos de afastamento e de impedimento legal ou regulamentar do titular e de vacância do Cargo de Direção ou Função Gratificada.

São considerados afastamento e impedimento legal ou regulamentar, para efeito de substituição:

Os afastamentos do titular no interesse do serviço, não ensejam pagamento de substituição.

O Que Você Deve Fazer

Aguardar, pois sua concessão é automática.

Base Legal

Artigos 38 e 62 da Lei nº 8.112/90.
Artigo 2º da Lei nº 8.168/91.
Lei nº 8.911/94.
Ofício-Circular nº01/SRH/MP, de 28/01/2005.
Ofício nº146/2005/COGES/SRH/MP, de 29/07/2005.

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando invalidada a sua demissão por decisão administrativo ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

O Que Você Deve Saber

A reintegração só alcança servidor estável.

Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Se o cargo anteriormente ocupado se encontrar provido, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

O Que Você Deve Fazer

Se a Reintegração é decorrente de decisão administrativa:

Se a Reintegração é decorrente de decisão judicial:

Base Legal

Art. 28 da Lei n.º 8.112/90.

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (SRH/MP), observados os seguintes requisitos:

O Que Você Deve Saber

A redistribuição ocorrerá ex officio, para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.

Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento em outro órgão ou entidade.

O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade até seu adequado aproveitamento.

O servidor redistribuído terá, no mínimo, 10 e no máximo 30 dias de prazo, contados da publicação do ato de redistribuição, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere o item anterior, será contado a partir do término do impedimento.

A redistribuição será efetivada mediante ato do Secretário de Recursos Humanos, quando se tratar de órgãos extintos e quadros em extinção. Nos demais casos, pelo Ministro de Estado ou autoridade competente de órgão integrante da Presidência da República a que pertencer o servidor, devendo ser publicado no Dário Oficial da União.

No âmbito das Instituições Federais de Ensino, o ato de redistribuição é de competência do Ministro da Educação.

A redistribuição de cargo ocupado de professor, somente poderá ser efetivada se houver, como contrapartida, a redistribuição de um cargo efetivo idêntico, ocupado ou vago.

Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da Administração é assegurado, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga. O mesmo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.

O Que Você Deve Fazer

Servidor da UFRB a ser redistribuído para outra IFE:

Servidor de outra IFE interessado em ser redistribuído à UFRB:

Base Legal

Art. 18, 37, 53, 99 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990.
Portaria n.º 57, de 14 de abril de 2000.
Portaria nº 79, de 28 de fevereiro de 2002.

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

O que Você deve Saber

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

São condições, para ocorrer a readaptação:

A Junta Médica deve expedir laudo consubstanciado, relacionando o grau de incapacidade do servidor e detalhando a limitação física ou mental existente. Esclareça-se que essa incapacidade detectada pela Junta Médica, deve estar bem detalhada em laudo que demonstre se é imperioso que o servidor seja aposentado, ou se o servidor não pode executar nenhuma das atribuições do cargo que ocupa, devendo ser readaptado para outro cargo, ou, ainda, que o desempenho do servidor ficará comprometido em pelo menos 70% ( setenta por cento) de parcela das atribuições do cargo que ocupar.

O Que Você Deve Fazer

Preencher Requerimento de Direitos e Vantagens – RDV, anexar laudo médico e relatório da chefia imediata com as atribuições do servidor, ambiente de trabalho, dificuldades apresentadas e outras informações que julgar importantes, e encaminhar à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal.

Base Legal

Lei n.º 8.112/90.

É a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

O Que Você Deve Saber

O interstício, para fins de Progressão por Mérito Profissional, é de 18(dezoito) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de admissão ou da última Progressão por Mérito.

A progressão ocorrerá, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observando-se o nível de capacitação.

Interrompem a contagem do interstício, exigindo a reposição do tempo correspondente, os seguintes afastamentos:

O Que Você Deve Fazer

Tomar ciência do resultado da sua avaliação, assinando a Ficha de Avaliação de Desempenho e aguardar a concessão, que se dará automaticamente, se auferida nota suficiente para o deferimento da Progressão por Mérito Profissional.

Base Legal

Lei no. 8.112/90.
Lei n.º 11.091/2005.

É a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

O Que Você Deve Saber

A Progressão por Capacitação Profissional deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Lei 11.091/2005, sendo vedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Inscrever-se nos cursos/módulos do Programa de Capacitação da UFRB ou preencher o Requerimento de Direitos e Vantagens – RDV, anexar cópia autenticada do certificado do curso de capacitação de que participou, patrocinado por outra Instituição e dar entrada na Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal.

Base Legal

Valor pecuniário correspondente à totalidade da remuneração ou provento do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, a que fazem jus, mensalmente, os seus dependentes, enquanto persistir a condição de beneficiário de pensão.

O Que Você Deve Saber

As pensões podem ser Vitalícias ou Temporárias.

Pensão Vitalícia é composta de cota(s) permanente(s) que apenas se extingue(m) ou reverte(m) com a morte do(s) seu(s) beneficiário(s), os quais podem ser:

A concessão da Pensão Vitalícia ao cônjuge e ao companheiro ou companheira previamente designado, exclui, desse direito, os demais beneficiários.

A Pensão Temporária é composta de cota(s) que se extingue(m) ou reverte(m) com a morte, cessação de invalidez ou maioridade do(s) seu(s) beneficiário(s), os quais podem ser:

A concessão da Pensão Temporária aos filhos ou enteados até 21(vinte e um) anos de idade ou inválidos e ao menor sob guarda ou tutela, exclui, desse direito, os demais beneficiários.

A Pensão poderá ser concedida:

Pode-se requerer a Pensão a qualquer tempo, já que prescrevem somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

Provocam a perda da condição de beneficiário:

A reversão das cotas de Pensão, decorrente de qualquer um dos motivos acima elencados, se dará:

Se o instituidor da pensão falecer na atividade, as licenças-prêmio concedidas e não usufruídas, serão indenizadas na proporção de uma remuneração por mês de licença não usufruída.

A concessão da pensão será de acordo com a legislação vigente na data do óbito.

O Que Você Deve Fazer

Dirigir-se à Coordenadoria de Administração de Pessoal, munido dos documentos abaixo elencados, conforme o caso.

Documentação Necessária:

Para o(a) Viúvo(a):

Para o(a) Companheiro(a):

Para Filhos menores de 21 (vinte e um) anos:

Para Pai e Mãe:

Para filhos maiores de 21 anos:

Para Menor sob a Guarda ou Tutela:

Para Pessoa Designada maior de 60 (sessenta) anos:

Para a Pessoa Portadora de Deficiência:

Base Legal

Artigo 215 a 225 da Lei nº 8.112/90.
Lei .º 10.887/2004.

O Que Você Deve Fazer

Licença a que faz jus o servidor acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo.

Pode ser a pedido ou por iniciativa da Administração.

A licença é obrigatória quando o servidor for acometido de uma das doenças a seguir elencadas, e desde que o seu estado de saúde se torne incompatível para o exercício do cargo:

O servidor que recusar a submeter-se à junta médica, terá os dias de ausência computados para fins de abandono de cargo, além de ser punido disciplinarmente.

A licença deve ser concedida pela Área Médica da UFRB, após a avaliação do estado de saúde do servidor.

Só é aceito atestado de médico particular convalidado pela Área Médica da UFRB.

A licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

A licença não pode durar mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Decorridos 24 (vinte e quatro) meses, o servidor deve submeter-se à Junta Médica que decidirá, se for o caso, pela aposentadoria ou pela readaptação.

Durante a licença o servidor recebe a remuneração integral, não podendo exercer outra atividade remunerada. Se o fizer, suspende-se a licença e apura-se a sua responsabilidade funcional.

A Licença para Tratamento de Saúde por período igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses é considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos.

A licença que exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

O professor substituto tem a licença para tratamento de saúde concedida até um período máximo de 15 (quinze) dias pela Área Médica da UFRB. Após este prazo deve ser encaminhado ao INSS.

Por não dispor de profissionais médicos em seus quadros, a UFRB firmou Termo de Compromisso com o Serviço Médico da UFBA e, as indicações de Licença Para Tratamento de Saúde serão analisadas pelo Clínico Geral, que atende na sede desta Universidade (PSF) e/ou encaminhadas por este a aquele Serviço, quando necessário.

O Que Você Deve Fazer

Dirigir-se à Área Médica da UFRB para avaliação do seu estado de saúde.

Base Legal

Licença, sem remuneração, a que faz jus o servidor que for convocado pelas Forças Armadas para a prestação de serviço militar.

O Que Você Deve Saber

Concluído o serviço militar, o servidor deverá reassumir o exercício das atividades do seu cargo, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de caracterizar-se o abandono do cargo.

O período da licença é considerado como de efetivo exercício, ou seja, é computado para todos os fins e efeitos.

Ao reassumir, o servidor deverá apresentar cópia do Certificado de Reservista, acompanhada do original, para autenticação, ou certidão que comprove o início e término do serviço militar.

O Que Você Deve Fazer

Preencher o Requerimento de Direitos e Vantagens – RDV, anexar o documento de convocação expedido pela força militar, dar ciência ao chefe imediato e encaminhar à Coordenadoria de Administração de Pessoal.

Base Legal

Artigos 85 e 102, inciso VIII, alínea “f”, da Lei nº 8.112/90.