Moção de repúdio à PEC 241

Nós, docentes, técnicos e estudantes do Centro de Cultura, Linguagens e Tecnologias Aplicadas da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, defendemos a universidade pública, gratuita e de qualidade como elemento chave para a emancipação econômica e intelectual de todos os brasileiros, especialmente aqueles que, pertencentes às classes de baixa renda e à maioria negra de nossa população, sempre tiveram negado o acesso ao ensino superior. Estes, com a abertura e o fortalecimento dos campi fora dos grandes centros do Brasil, pela primeira vez na história deste país, veem, de forma significativa, o acesso à universidade como possibilidade real para seu futuro. É para que esse projeto continue com força e qualidade, para que nossos alunos – atuais e futuros – possam ser agentes da mudança de suas próprias vidas e do país, que nos opomos à PEC 241 e a quaisquer medidas legais que acarretem a fragilização do ensino público e de demais direitos sociais conquistados pelos brasileiros desde a Constituição de 1988.

A PEC 241 congela os gastos públicos nas três esferas de poder pelos próximos 20 anos, atrelando o crescimento do orçamento de um ano apenas à correção pela inflação do ano anterior. Assim, é fácil concluir que os investimentos em educação – mas também em outros campos sociais essenciais – terão diminuição efetiva ao longo dos anos, comprometendo radicalmente, entre outras coisas, o projeto de universidade pública, gratuita e de qualidade que interessa ao desenvolvimento do país. A referida emenda  aprisiona o país pelos próximos vinte anos, uma vez que não dispõe de gatilho que possa ser acionado – seja em situação de emergência, crescimento do país ou qualquer outra circunstância. Medida de tal longo prazo jamais foi tomada em qualquer outra parte do mundo, muito menos com natureza de emenda constitucional, cuja mudança requer arregimentar maioria de 2/3 no governo, tornando sua reversão mais difícil, inclusive no prazo de dez anos já estabelecido no texto da PEC.

 Moção votada por unanimidade na 24a Reunião Ordinária Conselho de Centro do dia 20/10/2016